Dúvidas Frequentes

Sobre Administração Pessoal

Como funciona a questão dos prazos de pagamento para funcionários, como por exemplo: férias, pagamento e rescisão? 


Férias: o pagamento deve ser feito sempre 48 horas anterior ao início das férias do funcionário (período de gozo). Salário Mensal: deve ser efetuado o pagamento ao funcionário no quinto dia útil de cada mês. Rescisão: os pagamentos variam conforme o tipo de rescisão contratual. Veja alguns tipos mais utilizados conforme tabela. 

Nunca lembro quais são os prazos de pagamento do décimo terceiro salário? Quais são? 

A primeira parcela poderá ser paga a qualquer tempo, respeitando o limite entre 01/02/xx a 30/11/xx. A segunda parcela poderá ser paga a partir de 15/12/xx até o limite máximo que é dia 20/12/xx; Quando a empresa optou por parcela única o período para o pagamento se limitará até 30/11/xx. 

O que devo levar ao escritório para o registro de um funcionário? 

Carteira de Trabalho Cópia da carteira de identidade Cópia do CPF Cópia do Título Eleitoral 01 fotografia 3x4 Atestado médico admissional Certidão de nascimento dos filhos Cartão de vacinação para filhos até 6 anos. A partir dos 7 anos comprovação semestral de frequência escolar

Dúvidas Contábeis

Os extratos de Rendimento que o banco me envia, tenho que levar ao escritório?

Sim, pois esses extratos são utilizados para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Não havendo a entrega, será gerado uma multa estipulada pela Receita Federal do Brasil. 

Quais os documentos necessários para enviar todo mês ao escritório? 

Extratos bancários de contas correntes (mensal); Despesas de água, luz, telefone, aluguel entre outros; Contratos de empréstimos (sempre que houver); Extratos periódicos dos empréstimos (a cada 3 meses); Contratos de financiamentos; Extratos de aplicações financeiras (mensal); Consórcios; Apólices de Seguros; Guias pagas (de todos os setores, fiscal, contábil e trabalhista); Outras despesas: luz, água, telefone, internet; 

Despesas com veículos e manutenção Quando eu adquirir ou vender algum bem, como por exemplo: casa, máquinas, veículos, computador, no CNPJ da empresa tenho que levar algum documento para o escritório? E qual? 

Sim. Deverá ser apresentado ao escritório os documentos, que comprovem a venda ou a compra do bem negociado. Lembrando que esse documento deverá vir no mês do acontecimento da transação (compra ou venda).

Empresa no regime Lucro Real poderá considerar como despesa dedutível, aluguéis pagos a sócios utilizados na atividade da empresa? 

Não são dedutíveis os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes, em relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado. 
O aluguel pago a sócio é dedutível, desde que dos níveis de mercado. 

Art. 351 do RIR/99

As Benfeitorias feitas em imóveis de terceiros sofrem depreciação? 

O custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados de terceiros deverá ser registrado em conta do ativo Imobilizado para ser depreciado ou amortizado, Observando-se: 

I - benfeitorias com direitos à indenização - se no contato de locação constar cláusula expressa prevendo o direito à indenização das benfeitorias ou construções realizadas, os valores despendidos poderão ser depreciados à taxa de 4% ao ano; 

II - benfeitorias sem direito à indenização - quando no contrato estiver previsto que, ao efetuar as construções ou benfeitorias 


III - Contratos sem referências à cláusula de indenização - nos contratos de locação que não façam referência à indenização dos dispêndios realizados pelo locatário, o tratamento aplicado será o mesmo utilizado nos contratos com previsão de indenização.


Locação (Prazo Determinado): Os gatos realizados com benfeitorias ou construções em imóveis locados ou arrendados, ou bens de terceiros, cujo contrato por prazo indeterminado, sem direito à indenização, podem ser amortizados de acordo com a taxa fixada em função do período de vigência restante do contrato (art. 325 do RIR/99). 

Locação (Prazo indeterminado): Os gasto realizado com benfeitorias ou construções em imóveis locados ou arrendados, ou pertencentes a terceiros, com contrato por prazo indeterminado, sem direito à indenização, estão sujeitos à depreciação, à taxa anual de 4% ano, de acordo com o prazo de vida útil do bem. 

RIR/99, art. 301, § 2° 

Uma empresa do regime tributário Lucro Presumido poderá distribuir o lucro antes do final do exercício? 

A pessoa jurídica pode distribuir o lucro presumido diminuído dos tributos federais ou levantar balanço para demonstrar que o lucro contábil apurado supera esse limite, tornando isento o valor total pago. 

Conforme previsto na legislação a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá distribuir lucros aos sócios antes do encerramento do trimestre com isenção do imposto de Renda na Fonte, no entanto, levantar balanço intermediário com previsão contratual ou estatutária e desde que tenha apurado lucro contábil suficiente para distribuição. 

Esta distribuição é a título de antecipação, devendo verificar o lucro efetivo do final do ano-calendário. 

Como contabilizar evaporação de combustíveis para contribuinte Lucro real? E quais os limites aceitos? 

Evaporação de combustível, quebra, perda, deteriorização de estoque no Lucro real:
 
D - quebra/perda de estoque (Conta de resultado) 

C - Estoque (ativo circulante) 

O regulamento do imposto de renda não determina o valor máximo que pode ser deduzido como despesa dedutível do imposto de renda. 

Se o posto de combustível não tiver um laudo que possa assegurar o valor da perda no estoque na forma como determina o art. 291 do RIR/99, o mesmo poderá utilizar os percentuais estabelecidos pelo conselho nacional do petróleo. 

O limite razoável de evaporação será: 

gasolina: 0,6% 

álcool: 0,4% 

Neste caso, o valor que ultrapassar este percentual sobre o estoque será uma despesa indedutível. 

Art. 291 do RIR/99 

Como será depreciado um bem usado? 

Para efetuar a depreciação de um bem usado, deverá ser levado em consideração o maior prazo entre: 

a) metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; 

b) restante da vida útil, considerada esta em relação à primeira instalação do bem 

RIR/99 art. 311


Dúvidas Fiscais

As pequenas empresas também estarão obrigadas à emissão de nota fiscal eletrônica? 


A obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica ocorre pela atividade prestada pela empresa. Em muitos casos em que se enquadram dentro das exigências da legislação poderá ser concedida a dispensa de nota fiscal eletrônica. 

Como cancelar uma nota fiscal? 

Notas fiscais manuais – para ocorrer o cancelamento todas as vias devem permanecer grampeadas no bloco. Para nota fiscal eletrônica no Estado de São Paulo – deve estar no prazo máximo estipulado que é de 24 hs, e o cancelamento é feito através do próprio programa emissor. Sendo que para o cancelamento de ambas ainda não pode ter ocorrido a saída da mercadoria. 

Por quanto tempo devo guardar as notas e livros fiscais? 

Notas fiscais deve ser guardadas no mínimo por 5 anos, já os livros de escrituração fiscal devem ser guardados por 10 anos. 

Quando devo enviar as notas fiscais para o escritório? 

Todas as notas fiscais de entradas e saídas devem ser encaminhadas ao escritório no primeiro dia útil de cada mês.

INFORMAÇÕES

Para receber melhores informações entre em contato conosco através dos e-mails: 

dpfiscal@alfatupa.com.br
alexalfa@unisite.com.br

Micro Empreendedor Individual

10 curiosidades sobre o Microempreendedor Individual que você precisa saber

É um Microempreendedor Individual ou quer se tornar um? Confira abaixo 10 curiosidades sobre esse perfil empreendedor que está tirando cada vez mais trabalhadores da informalidade e movimentando a economia.
 
1. O Microempreendedor Individual é a melhor forma de formalizar um negócio. Quem fatura até R$ 60 mil por ano não tem custo e nem burocracia para abrir um negócio;
 
2. O MEI pode contar com a ajuda de até um funcionário para tocar o seu empreendimento, mas é importante lembrar que é necessário assinar a carteira de trabalho e que a renda do seu ajudante tem de ser de um salário mínimo ou equivalente ao piso da categoria;
 
3. Para se formalizar você não precisa ter um estabelecimento comercial. A sua empresa pode funcionar na sua própria casa. Se a prefeitura quiser cobrar IPTU comercial, ela é obrigada a calcular o valor levando em consideração a faixa mais baixa do imposto. É preciso, entretanto, verificar se a atividade escolhida é permitida naquele endereço.
 
4. O pagamento mensal do boleto do MEI garante acesso aos benefícios previdenciários. Pagando a contribuição em dia, o Microempreendedor Individual obedece aos mesmos prazos de carência dos contribuintes individuais segurados da Previdência Social. Por exemplo, para você receber o auxílio doença você precisa de 12 contribuições mensais, já para receber o salário-maternidade são 10 contribuições mensais.
 
5. Ao faturar mais de R$ 60 mil por ano, o MEI não é automaticamente desenquadrado dessa opção. Se o faturamento for de até R$ 72.mil, somente será desenquadrado no ano seguinte.
 
6. No primeiro ano de existência, todo Microempreendedor pode contar com a ajuda gratuita de um contador, optante pelo Supersimples, para fazer a declaração anual do MEI.
 
7. Quando o Microempreendedor se formaliza, ele pode escolher até 15 atividades para atuar simultaneamente. São mais de 480 permitidas.
 
8. O MEI pode participar de licitações públicas e prestar serviços para outras empresas, desde que não exista vínculo empregatício.
 
9. Quando o MEI tem dívidas de ISS e ICMS, essas podem ser perdoadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
 
10. As multas aplicadas por entidades federais, estaduais, municipais e distritais terão uma redução de 90% para o MEI.


Fonte: Contabilidade na TV, Agência Sebrae de Notícias

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